A Agenda Regulatória

A infraestrutura se baseia em um tripé formado pelos eixos de planejamento, regulação e gestão, e cujos elementos devem estar em equilíbrio para um adequado funcionamento do sistema. Ou seja, o Estado deve agir nessas três vertentes para garantir a adequada prestação de serviços públicos, especialmente quando estes são prestados por terceiros.

Nesse contexto, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra-MG) torna pública sua Agenda Regulatória. A política consiste em um conjunto de ações que visam aprimorar a regulação do Estado nos serviços públicos de competência da Seinfra, dentre eles: (i) infraestrutura de transporte rodoviário, ferroviário, aeroviário e hidroviário; (ii) terminais de transportes de passageiros e cargas; (iii) estrutura operacional de transportes; (iv) concessões e outras parcerias público-privadas; e (v) gestão das estruturas esportivas pertencentes ao Estado.

Com a Agenda Regulatória, pretende-se garantir fluxos e regras claras tanto para o Estado quanto para particulares prestadores dos serviços públicos mencionados, com o objetivo de garantir transparência e o fiel cumprimento dos contratos, conferir maior segurança jurídica, maior profissionalismo e, como consequência, o fomento a um ambiente propício a novos negócios.

A Agenda Regulatória está dividida em 3 grandes eixos de atuação:

1. ações institucionais para a melhoria do ambiente regulatório; 

2. planos de “clearing”, para limpeza de passivos contratuais; e 

3. elaboração de normativas que padronizam e dão transparência aos fluxos de trabalho. 

Dentre as ações institucionais para a melhoria do ambiente regulatório destaca-se a criação da Comissão de Regulação de Transportes, instituída pela Resolução Conjunta SEINFRA/DER/ Nº 004, de 05 de abril de 2021. A Comissão, considerada o embrião da Agência Reguladora de Transportes, é instância responsável por analisar e deliberar questões regulatórias, especialmente a análise de pleitos econômico-financeiros e a expedição de normas orientadoras. 

Em relação aos planos de “clearing” (ou, de maneira resumida, faxinas contratuais), já foram realizados estudos e análises para contratos como o Complexo do Mineirão, a Arena Independência, o Complexo Penal e a MG050, entre outros. O objetivo é manter em dia o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, fomentar uma relação de construção e diálogo entre parceiros públicos e privados, e aprimorar textos contratuais considerando a mutabilidade inerente aos contratos de PPP. A partir deles, é possível traçar estratégias quanto aos rumos dos respectivos contratos, prezando sempre pela boa-fé, pela transparência e pela construção dialógica de soluções entre as partes, utilizando-se das melhores práticas de PPPs e concessões.

A elaboração de normativas que padronizam e dão transparência aos fluxos de trabalho preconiza uma série de normativas que visam trazer padronização, transparência e segurança jurídica aos processos envolvidos na gestão e regulação de contratos. A ideia é que os atos normativos preencham as lacunas ora deixadas pelos contratos, especialmente quanto a procedimentos. Já foram editadas normas para as concessões de transporte e mobilidade e para as de infraestrutura de transporte, sempre precedidas de consulta pública, e diversas outras estão sendo elaboradas ainda no ano de 2021.

Acesse aqui a versão completa da Agenda Regulatória Biênio 2021-2022 da Seinfra