Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP)

O Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) foi instituído pelo Decreto nº 48.670/2023, de 07/08/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 08/08/2023 e possui como  competência promover a integração e coordenação das demandas dos projetos de concessões e parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais.

O CGPPP é composto pelos membros titulares a seguir: 

I – Vice-Governador, que o presidirá;
II – Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias;
III – Secretário-Geral;
IV – Secretário de Estado de Governo;
V – Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
VI – Secretário de Estado de Fazenda;
VII – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Dentre as atribuições do CGPPP, destacam-se:

- Analisar as demandas estratégicas dos órgãos do Estado de Minas Gerais relativas a projetos e propostas de concessões e parcerias público-privadas;
- Definir os projetos que irão compor a carteira da Política de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais – PPPMG e a solução de estruturação a ser adotada para cada um deles;
- Deliberar sobre os aspectos dos projetos que possam gerar impacto econômico-financeiro, notadamente quanto à publicação de editais, novos contratos, aditamentos e eventuais prorrogações.
As reuniões ordinárias do CGPPP acontecem trimestralmente. Reuniões extarordinárias estão previstas no Decreto nº 48.670/2023, desde que convocadas por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

Legislação

Decreto Estadual nº 48.670, de 07 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a Política de Concessões e Parcerias Público- Privadas do Estado de Minas Gerais,o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas, a governança de Concessões e Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Extrato de publicação

Deliberações

Deliberação CGPPP nº 01, de 21 de agosto de 2023

Deliberação CGPPP nº 02, de 29 de novembro de 2023

 

 

Concessões e Parcerias

Tecnologia da Informação e Comunicação

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