Para a execução de parcerias público-privadas, a Lei Federal nº 11.079/2004, em seu artigo 9º, exige a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) antes da celebração do contrato, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Portanto, o Estatuto Social de Constituição da SPE consiste em anexo a cada contrato de PPP.

Encontra-se disponibilizado para download o Estatuto Social de Constituição da Sociedade de Propósito Específico, para acessá-lo clique aqui.