Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) visando à obtenção de estudos, levantamentos e propostas para projeto de concessão do serviço de remoção, guarda e realização de hasta pública de veículos automotores apreendidos em razão de infração à Legislação de trânsito de competência do Órgão Executivo de Trânsito do Estado de Minas Gerais – DETRAN/MG, e decorrentes de procedimentos investigatórios formalizados no exercício do poder de polícia e decorrentes de impedimentos judiciais lançados no prontuário do veículo quando estes já se encontram apreendidos e custodiados em pátios no município de Belo Horizonte, ao amparo do Decreto Estadual nº 44.565, de 03 de julho de 2007. 

O presente PMI foi realizado durante o período de 17 de julho a 15 de setembro de 2013. Encontram-se disponíveis para download o aviso de abertura do PMI SEDE 02/2013, o Edital e Anexos deste PMI, a apresentação do projeto realizada em reunião para os interessados, e demais documentos.

» Arquivos para download
Minuta do Edital, Termo de Referência, Mapas com a Localização dos Pátios Credenciados Atualmente em Belo Horizonte e Modelo de Cadastro.  

» Publicação no Diário Oficial de Minas Gerais
Aviso de abertura do PMI SEDE nº 02/2013, visando a obtenção de estudos, levantamentos e propostas para o projeto de PPP Pátios de veículos automotores.

» 1º Aviso de prorrogação do PMI SEDE 02/2013
Aviso de prorrogação do prazo destinado ao cadastramento dos interessados no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do projeto de PPP Pátios.

» 2º Aviso de prorrogação do PMI SEDE 02/2013
Aviso de prorrogação do prazo fixado para entrega dos estudos solicitados no Edital do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) do projeto de PPP Pátios.

» Ata da 1ª Reunião do PMI nº 02/2013
Ata da 1ª reunião do Estado de Minas Gerais e participantes do PMI 02/2013, realizada no dia 27 de setembro de 2013.

» Apresentação do projeto PPP Pátios
Arquivo utilizado na 1ª reunião do Estado de Minas Gerais e participantes do PMI 02/2013.

» Lista de presença da 1ª Reuniao do PMI nº 02/2013