Encontram-se disponíveis para download outros documentos, dados e informações complementares referentes ao projeto de Parceria Público-Privada.

Convênio de Delegação

O convênio de delegação, assinado em 7 de março de 2016, tem por objetivo à delegação, da União para o Estado de Minas Gerais, da exploração do Aeroporto Regional do Vale do Aço, antigo Aeroporto Usiminas (SBIP), localizado no Munícipio de Santana do Paraíso – MG.

Termo de Cessão

O Termo de Cessão, assinado em 7 de março de 2016, tem por objetivo a cessão de direito real de uso, sob forma gratuita e em favor da Cessionária, a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC-PR, dos imóveis de propriedade da Cedente, a sociedade empresária Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A – USIMINAS, por prazo indeterminado. Os imóveis de que trata este Termo referem-se ao sítio aeroportuário denominado “Aeroporto Usiminas” (SBIP), que consiste no Aeroporto Regional do Vale do Aço. 

Licitação PPP Aeroporto Regional do Vale do Aço

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), publicou no Diário Oficial do Estado do dia 15 de junho de 2016, o aviso de licitação da Parceria Público-Privada (PPP) para exploração de serviços aeroportuários do Aeroporto Regional do Vale do Aço, incluindo a minuta de contrato e demais anexos. Os documentos referentes a esta licitação estão disponíveis para download.