Em atendimento ao Art. 10, inc. VI, da Lei federal n.º 11.079 de 2004, e visando uma maior transparência e participação no processo licitatório, a licitação da PPP Placas foi precedida de Consulta Pública, realizada no período de 31 de outubro a 3 de dezembro de 2014, como também de Audiência Pública, realizada no dia 14 de novembro de 2014, conforme estabelece o Art. 39 da Lei federal n.º 8.666/93.

Encontram-se disponíveis para download os documentos, a publicação e os questionamentos da consulta e da audiência pública referentes ao projeto de Parceria Público-Privada voltada para a fabricação de Placas de Identificação Veicular do Estado de Minas Gerais.

» Audiência Pública

» 2ª Consulta Pública

» 1ª Consulta Pública