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Legislação
Leis sobre Parceria Público-Privada em Minas, no Brasil e em outros países.
Minas Gerais é o Estado mais avançado do País em termos de preparação para fazer uso das PPPs. A Lei nº 14.868, assinada pelo governador em 16 de dezembro de 2003, foi o primeiro instrumento dessa natureza no Brasil.
Em Minas, as estruturas de gestão já estão operando, os mecanismos de garantia estãoem estudo e os primeiros projetos já tiveram suas modelagens iniciadas. A postura de vanguarda do Estado despertou o interesse do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que disponibilizou recursos a fundo perdido para apoiar a Unidade PPP de Minas Gerais a desenvolver as modelagens dos projetos-piloto, criar os mecanismos de garantias e difundir o modelo de parcerias.
Foi a primeira colaboração financeira do banco para um programa de PPP em um Estado brasileiro. “A implementação do Programa de PPP em Minas Gerais é uma iniciativa bastante inovadora porque vai gerar condições de credibilidade para um relacionamento efetivo entre o Estado e o setor privado no fornecimento de serviços públicos e infra-estrutura. A implementação com êxito do programa vai servir como referência para iniciativas parecidas em outros Estados.” Banco Interamericano de Desenvolvimento em documento de 2003, justificando seu apoio ao programa mineiro.
Em Minas, as estruturas de gestão já estão operando, os mecanismos de garantia estãoem estudo e os primeiros projetos já tiveram suas modelagens iniciadas. A postura de vanguarda do Estado despertou o interesse do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que disponibilizou recursos a fundo perdido para apoiar a Unidade PPP de Minas Gerais a desenvolver as modelagens dos projetos-piloto, criar os mecanismos de garantias e difundir o modelo de parcerias.
Foi a primeira colaboração financeira do banco para um programa de PPP em um Estado brasileiro. “A implementação do Programa de PPP em Minas Gerais é uma iniciativa bastante inovadora porque vai gerar condições de credibilidade para um relacionamento efetivo entre o Estado e o setor privado no fornecimento de serviços públicos e infra-estrutura. A implementação com êxito do programa vai servir como referência para iniciativas parecidas em outros Estados.” Banco Interamericano de Desenvolvimento em documento de 2003, justificando seu apoio ao programa mineiro.