AL recebe projeto que amplia PPPs

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu ontem mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 2.547/08, que revoga a Lei 12.276, de 1996, e define diretrizes para a formalização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. Pela justificativa, a proposição visa se adequar à Lei Federal 11.079, de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, e ampliar a Lei Estadual 14.868, de 2003, que trata do Programa Estadual de Parcerias Público-Privada (PPPs).

O novo projeto autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com empresas com o objetivo de realizar empreendimento para o desenvolvimento econômico. Destaca como setores especiais: rodovias, hidrovias, aeroportos, portos fluviais e lacustres, pontes, viadutos, armazéns, silos, ramais ferroviários e complexos habitacionais de interesse social. O projeto será encaminhado para as Comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública.

A Mesa também recebeu a Mensagem 232/08, do governador, encaminhando processos rurais de terras devolutas a serem alienadas ou concedidas pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (ITER), e oficio do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Elmo Braz Soares, explicando que já estão sendo apuradas, inclusive pela Polícia Federal, denúncias de fraudes no órgão, que vêm sendo publicadas pela imprensa.

Fonte: Jornal Minas Gerais