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SEDE assegura contrapartida à execução do contrato do complexo penitenciário
Belo Horizonte (09/06/2009) - O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Barroso, assinou a Resolução n° 29, publicada no “Minas Gerais” de hoje (09), que define garantias proporcionadas pelo Governo de Minas à execução do contrato de construção e gestão de um moderno complexo penitenciário, com capacidade para abrigar três mil detentos.
O complexo, que deverá ser implantado na Região Metropolitana de
Belo Horizonte (RMBH), já teve seu projeto aprovado pelo Conselho
Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP). De acordo com a resolução,
o Estado “garantirá as obrigações estabelecidas na minuta do contrato,
anexo 8º do edital, através de direitos creditórios oriundos de
financiamentos concedidos pelo Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
(FINDES)”.
A operação será conduzida pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG),
a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado.
O contrato de concessão administrativa será assinado, em breve, pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e Gestores Prisionais Associados S.A.
A Sede, por meio da sua Unidade PPP, trabalhou durante três anos na
elaboração do projeto, contando com a colaboração de consultorias
nacionais e internacionais. O modelo da Parceria Público-Privada na
área prisional adotado em Minas Gerais é baseado no modelo do sistema
prisional inglês, implantado há cerca de 10 anos. Diferente do modelo
adotado no sistema prisional americano, o consórcio detentor da
concessão em Minas não poderá lucrar com o trabalho do preso. O parceiro privado será remunerado por meio de contraprestação
pecuniária a ser paga pelo Estado a partir do momento que estiver
concluída a construção e as vagas estiverem disponibilizadas. Quesitos
como higiene, iluminação, segurança, programas de ressocialização dos
detentos (incluindo educação e trabalho) serão periodicamente
avaliados. O não-cumprimento das condições estabelecidas implica em
desconto automático no valor a ser pago pelo Estado. Quando o Complexo entrar em funcionamento, será criado um Conselho
Consultivo formado por representantes da comunidade, da Ouvidoria-Geral
do Estado, da SEDS, de conselhos estaduais de direitos humanos de
política penitenciária, criminologia e política criminal e do
contratado. O objetivo é garantir transparência à gestão das unidades
do Complexo. Fonte:
Agência Minas: acesse para mais notícias sobre o Governo do Estado de Minas Gerais.