Estrutura institucional do Governo de Minas Gerais para governança do Programa PPP-MG

O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais – Programa PPP – foi instituído em dezembro de 2003 a fim de disciplinar e promover arranjos de Parcerias Público-Privadas – PPPs – no âmbito da Administração Pública.

Para a consolidação do arcabouço institucional, o Programa PPP mineiro instituiu órgãos e designou agentes da Administração Pública para realizarem as funções de planejamento, fiscalização e assessoramento técnico, nos termos das Leis Estaduais de nº. 14.868 e 14.869, ambas de 16 de dezembro de 2003.

Dentre as figuras que compõem o referido arcabouço institucional, destaca-se o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP –, vinculado à Governadoria do Estado e presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. Sua composição inclui, como membros efetivos, o Advogado Geral do Estado e os Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda, de Transporte e Obras Públicas, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, como membro eventual, o titular da Secretaria diretamente relacionada com o serviço ou a atividade objeto do contrato de parceria público-privada.

Compete ao CGP elaborar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e aprovar editais, contratos de PPP, seus aditamentos e prorrogações. Compete, ainda, ao CGP realizar, permanentemente, a avaliação geral do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e apreciar os projetos encaminhados por órgãos ou entidades da administração estadual interessados em celebrar parcerias.

Outra importante figura institucional é a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas – Unidade PPP –, que atua como um Centro de Referência de conhecimento sobre conceitos, metodologia e licitação de projetos de PPP em Minas Gerais. A Unidade PPP, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE –, tem a função de prestar assessoramento técnico aos entes estatais envolvidos com projetos de PPP e disseminar informações acerca desse novo mecanismo. Além das funções citadas, a Unidade PPP tem a atribuição de assessorar o CGP e recomendar projetos de PPP para a deliberação desse conselho.

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