Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI

Foi publicado no Diário Oficial de Minas o Decreto Estadual nº 44.565, que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades administrativa e patrocinada, e em projetos de concessão comum e permissão.

O PMI é um instrumento, de caráter inovador, destinado a divulgar o interesse da Administração Pública em obter subsídios junto à iniciativa privada, para a consolidação de projeto de interesse público que se pretende implantar.

Elaborado para propiciar mais adequação e eficiência aos potenciais projetos do Estado implantáveis mediante parceria com a iniciativa privada, esse procedimento antecede o processo licitatório e permite que os particulares, por meio do fornecimento de informações, estudos e levantamentos para a Administração Pública, apresentem idéias e propostas que poderão ser futuramente incorporadas a uma carteira de iniciativas de projetos.

Outra vantagem do PMI está em que, diferentemente das contratações regidas pela Lei Federal nº 8.666, de 1993, os particulares que tiverem suas contribuições inseridas no projeto final não ficam proibidos de participar da futura licitação que selecionará o parceiro privado que implantará o projeto.

O intercâmbio estabelecido entre o setor público e o privado, através desse procedimento, terá um importante papel de ajustar os interesses de potenciais investidores e empreendedores aos interesses da Administração, além de reduzir os custos finais de elaboração da modelagem e dos documentos necessários ao procedimento licitatório posterior.

O PMI é um instrumento que está sintonizado com a nova era de parcerias em Minas e no Brasil, proporcionando agilidade na contratação e permitindo o ingresso da expertise e das inovações tecnológicas existentes no mercado para o desenvolvimento de projetos públicos, redundando em melhores serviços para a população.