O Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas contempla as ações de governo relativas ao Programa PPP do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual 14868. Dessa forma, o mesmo apresenta os objetivos e as ações do governo para o desenvolvimento de projetos de parcerias público-privadas a serem executados pelo Poder executivo Estadual. 

Os projetos inseridos no Plano Estadual de PPP deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Gestor de Parcerias, que se aprovados, serão colocados em consulta pública, e findo esta etapa, será objeto de Decreto pelo Governador do Estado.

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