Consulta Pública

O complexo penitenciário com 3 mil vagas será construído em Ribeirão das Neves, em terreno da Codemig já definido pelo Governo do Estado. Cada unidade do complexo terá entre 200 e 600 vagas.

A minuta do edital  esteve disponível para consulta pública aos interessados em participar do processo de licitação nos sites:www.ppp.mg.gov.br; www.desenvolvimento.mg.gov.br ; www.defesasocial.mg.gov.br. O governo concedeu prazo de 64 dias para que os interessados apresentassem sugestões e alterações ao edital. Em seguida, foi feito a consolidação das sugestões para em seguida iniciar o processo de licitação. O início das obras está previsto para inicio de 2009 e a conclusão em 18 meses.

O Programa PPP-MG

O Estado de Minas Gerais foi o primeiro da Federação a criar uma legislação de Parcerias Público-Privadas no Brasil. Ainda em 2003, foram definidas áreas de estudo que incluem o setor de segurança, transportes e infra-estrutura. Antes da PPP do Sistema Penitenciário, foi lançado projeto da Rodovia MG-050, a primeira nesta área, no Brasil, cujas obras já se encontram em fase avançada de execução.

Com a PPP no Setor Penitenciário, espera-se dar continuidade às ações do Programa Estadual de PPP, de forma a concretizar essa nova fórmula de contratação como uma alternativa viável para a utilização racional de recursos públicos, ofertando melhores serviços à população e consolidando o ambiente propício a investimentos em Minas Gerais.

Como funcionará a PPP do sistema Penitenciário

O poder público continuará responsável pelas regras disciplinares adotadas na penitenciária, pela segurança externa dos prédios e muralhas, além do transporte de sentenciados e de fazer o acompanhamento do funcionamento do complexo.

Um diretor público, indicado pela Secretaria de Estado de Defesa Social, será responsável pelas decisões administrativas referentes aos presos, prerrogativa exclusiva do poder público. Caberá a ele também fiscalizar a gestão administrativa do complexo e intermediar as atividades cotidianas entre a concessionária e o Governo do Estado. Estarão asseguradas as atividades regulares existentes no sistema penitenciário tradicional, entre elas atividades esportivo-recreativas, educacionais e religiosas, entre outras.

Um Conselho Consultivo será instalado no complexo para monitorar os indicadores criados para medir e avaliar a qualidade da gestão. O conselho é formado por integrantes da Secretaria de Defesa Social, do Conselho de Criminologia e Política Criminal, do Conselho de Política Penitenciária, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, além de um representante da empresa concessionária.

O grupo privado que vencer a concorrência será responsável pela elaboração do projeto arquitetônico, construção e operacionalização do complexo penitenciário durante 27 anos. A empresa terá que criar um sistema mais seguro e eficiente para garantir a segurança do presídio e a contenção dos presos.

Inovação

A grande inovação desse modelo de PPP é a criação de um conjunto de indicadores, mecanismo de controle que permitirá ao Governo do Estado acompanhar a gestão do sistema penitenciário, evitando irregularidades.

Os indicadores avaliarão serviços assistenciais aos presos (assistência jurídica, psicológica, médica, educacional), condições mínimas de uso das celas, serviços de segurança do complexo, sistema de contenção de presos, impedimento de entrada de objetos ilegais no presídio, criação de condições para facilitar a reinserção social do presidiário e adoção de novas tecnologias para segurança das unidades e monitoramento das celas. A nota final desses indicadores vai definir a remuneração do parceiro privado, que será paga pelo Estado. A pontuação negativa reduzirá o repasse dos recursos por parte do Estado.

Economia

O Governo do Estado pagará ao parceiro privado valores referentes a cada vaga prisional disponibilizada no complexo penitenciário. O repasse anual do Governo do Estado poderá atingir, no máximo, R$ 78 milhões por ano, podendo a empresa concorrente oferecer um valor menor.

O Governo ainda concederá um prêmio por excelência no valor máximo de 1,5% da soma dos pagamentos mensais com o objetivo de estimular os bons resultados e a qualidade da gestão.

O governo mineiro prevê que o novo sistema, além de mais eficiente, será também mais econômico, possibilitando que o governo redirecione recursos hoje gastos com a manutenção de presos para investimentos de prevenção à criminalidade.

Exigências do Estado ao parceiro privado

»Contenção eficiente dos presos e segurança para quem trabalha e para a comunidade do entorno do presídio.

»Impedimento de entrada de celular, armas e facas nas unidades.

»Criação de condições para facilitar a reinserção social.

»Criação de novas tecnologias para segurança das unidades prisionais e monitoramento das celas.

»Não exploração pelo concessionário do trabalho dos presos cabendo apenas à Secretaria de Defesa Social criar este tipo de mecanismo.

Vantagens da PPP

Redução de custos - Cada preso vai custar ao Estado, no máximo, R$ 2,1 mil (incluindo gasto operacional e com construção da unidade) por mês. Se o estado assumisse a construção e operacionalização das unidades no mesmo modelo e padrão da PPP pagaria R$ 2,4 mil (incluindo gasto operacional e com construção). Atualmente, apenas o gasto operacional do governo com presidiários é de R$ 1,7 mil.

Melhoria no padrão de serviço – A gestão do complexo será avaliada por meio de indicadores, que permitirão maior eficiência nos serviços prestados. Pelo modelo proposto, a avaliação levará em conta o desempenho da concessionária com relação ao número de vagas e suas condições, segurança do complexo, serviços assistenciais e jurídicos, sistema de contenção de presos, impedimento de entrada de objetos ilegais no presídio, criação de condições para facilitar a reinserção social do presidiário e adoção de novas tecnologias para segurança das unidades e monitoramento das celas.

Ampliação do sistema prisional – A PPP permitirá ao Governo do Estado aumentar com maior agilidade o número de vagas disponíveis e reduzir o déficit carcerário.

Novas tecnologias – O rigor dos indicadores exigirá do concessionário o desenvolvimento de novas tecnologias de segurança para o sistema penitenciário e a adequação às novas técnicas de gestão.

Custo da obra

Os valores efetivos de custo das obras serão definidos a partir dos projetos apresentados pelos consórcios interessados.

Modelos existentes

O modelo da PPP do Sistema Penitenciário foi inspirado nos modelos já aplicados na Inglaterra, Nova Zelândia e Chile. O modelo foi adaptado à realidade brasileira a partir de pesquisas com o objetivo de identificar a melhor gestão para o sistema penitenciário local. No Brasil, existem modelos semelhantes no Paraná, Bahia, Espírito Santo e Ceará, mas esses casos não envolvem a construção de unidades prisionais, apenas a operação.

Investimentos crescem 1.500% na área de segurança

Desde 2003, o Governo de Minas investiu R$ 784 milhões na área de segurança. Os investimentos estaduais no setor tiveram crescimento de mais de 1.500% saltando de R$ 12 milhões para R$ 215 milhões por ano, sem contabilizar recursos com folha de pagamento e custeio. Minas é o estado brasileiro que mais investe em segurança pública, cerca de 13% do orçamento estadual.

De 2003 a 2007, o Estado renovou a frota de viaturas das forças de segurança com a aquisição de 7 mil novos veículos. Com investimentos de R$ 175,1 milhões na construção de 11 novas penitenciárias e 12 novos presídios, criou 12 mil vagas prisionais. Esse número é 226% maior do que o número de vagas disponíveis em 2002 (4.900 vagas).

As forças de segurança de Minas também tiveram um aumento representativo no efetivo policial que hoje conta com 54.726 policiais civis, militares e bombeiros. A previsão é de que, em 2010, somente a Polícia Militar terá 51 mil servidores.

Redução da criminalidade

O principal resultado da política de segurança pública no primeiro governo Aécio Neves foi a queda nos índices de criminalidade durante três anos consecutivos (2004, 2005 e 2006), após dez anos de crescimento ininterrupto. De 2003 a 2007, a queda nos crimes violentos foi de 24,7% em todo o Estado.

A criminalidade nos 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) caiu 45,4%. Analisada separadamente, a capital mineira acumula queda na violência ainda mais representativa, chegando a 49,51%. Entre 2006 e 2007, os números apontam estabilidade na ocorrência de homicídios, o que demonstra eficiência da política pública de segurança do Estado.

Os crimes violentos são classificados pela Polícia Militar de Minas Gerais em crimes contra o patrimônio (roubos consumados sem utilização de arma e roubos consumados a mão armada - assaltos) e crimes contra a pessoa (tentativas de homicídio e homicídios consumados e tentativas de estupro e estupros consumados). Os índices foram calculados a partir do número de ocorrências registradas ao longo de 2003 até 2007.

Fonte: ASCOM / SEDE