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PPP no Brasil e no Mundo
Informações sobre Parceria Público Privada no Brasil e em outros países.
Estado também adiantado na questão de PPPs é São Paulo, que teve sua lei aprovada no primeiro semestre de 2004. Trata-se da Lei nº. 11.688, de 19 de maio de 2004, que, de um modo geral, contém disposições semelhantes à Lei Mineira (Lei nº. 14.868, de 16 de dezembro de 2003) e à Lei Federal (Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004). Tal como em Minas, está previsto que o Programa de PPP paulista deve ser desenvolvido por meio de adequado planejamento.
Há, assim, a figura de um Conselho Gestor, responsável por aprovar, fiscalizar e acompanhar projetos de PPP no Estado.
Apesar das semelhanças, a legislação paulista apresenta também diferenças em relação à legislação mineira. Em Minas Gerais, não se admite a realização de obra pública por meio de PPP – o que também foi vedado pela legislação federal –, já que o que se deve contratar, em uma Parceria Público-Privada, é um serviço.
Além disso, Minas é mais detalhista ao definir o que, efetivamente, pode ser considerado PPP e o que não deve ser considerado PPP.
Um dos pontos de destaque da Lei de São Paulo é a previsão de uma companhia própria para a realização de parcerias público-privadas – a Companhia Paulista de Parcerias (CPP). O fim específico da CPP é colaborar, apoiar e viabilizar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas, bem como disponibilizar bens e equipamentos para a Administração Estadual e gerir os ativos a ela transferidos.
A CPP, além do mais, poderá desempenhar as seguintes atividades: elaborar estudos técnicos para os projetos de PPP, prestar garantias reais ou fidejussórias e contratar seguros. Para a composição do capital da empresa, serão transferidos, dentre outros, imóveis, ações de titularidade do Estado e títulos da dívida pública. O setor mais cogitado para a realização dos primeiros projetos de PPP em São Paulo é o de transportes. Além dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, outros Estados, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, bahia, Goiás e Ceará, também já contam as suas respectivas legislações de PPP.