Termos Aditivos - UAI Fase III
Encontram-se disponíveis para download os termos aditivos do contrato de PPP UAI Fase III.
Data: 12/11/2021
Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo contempla a exclusão da Empresa Mineira de Parcerias S.A. como interveniente-anuente em razão da sua extinção; altera o nome da CONCESSIONÁRIA, conforme informações constantes dos autos; promove a alteração da projeção de demanda e atualiza as seguintes disposições com base na presente alteração: Atualização do Valor Por Atendimento -VPA; Atualização dos aspectos de estrutura mínima de recepção; Atualização da área de expansão do imóvel; O Termo Aditivo inclui ainda condições de pagamento da Parcela Anual Complementar (PAC) durante o período excepcional da pandemia de COVID-19; atualiza a garantia de pagamento por correção monetária de valores e novas projeções contratuais. O Termo Aditivo é Ordem de Serviço e revoga a suspensão administrativa.