Leis sobre Parceria Público-Privada em Minas, no Brasil e em outros países.


Minas Gerais é o Estado mais avançado do País em termos de preparação para fazer uso das PPPs. A Lei nº 14.868, assinada pelo governador em 16 de dezembro de 2003, foi o primeiro instrumento dessa natureza no Brasil.

Em Minas, as estruturas de gestão já estão operando, os mecanismos de garantia estãoem estudo e os primeiros projetos já tiveram suas modelagens iniciadas. A postura de vanguarda do Estado despertou o interesse do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que disponibilizou recursos a fundo perdido para apoiar a Unidade PPP de Minas Gerais a desenvolver as modelagens dos projetos-piloto, criar os mecanismos de garantias e difundir o modelo de parcerias.

Foi a primeira colaboração financeira do banco para um programa de PPP em um Estado brasileiro. “A implementação do Programa de PPP em Minas Gerais é uma iniciativa bastante inovadora porque vai gerar condições de credibilidade para um relacionamento efetivo entre o Estado e o setor privado no fornecimento de serviços públicos e infra-estrutura. A implementação com êxito do programa vai servir como referência para iniciativas parecidas em outros Estados.” Banco Interamericano de Desenvolvimento em documento de 2003, justificando seu apoio ao programa mineiro.