O Estado  de Minas Gerais  foi  o  pioneiro  no  país  a  adotar  um marco  legal  sobre  parcerias público-privadas, antecipando-se, em um ano, à iniciativa da União. A Lei Estadual n° 14.868, de 2003, expôs as diretrizes do Programa e do Plano Estadual de  PPP,  estabeleceu  os  requisitos  e  os  possíveis  objetos  desta  modalidade  de contratação, arrolou os instrumentos de PPP, as obrigações de cada uma das partes envolvidas, os meios de remuneração e os desdobramentos possíveis para os casos de inadimplemento dos parceiros.


No que  diz  respeito  à  estrutura  administrativo-funcional,  a  Lei  Mineira  de  PPP determinou  a  criação  do Conselho Gestor  de Parcerias Público-Privadas  (CGP)  e estabeleceu as atribuições da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE)  no  âmbito  do  Programa,  a  serem  desenvolvidas  por  meio  da  Unidade Operacional de Coordenação das Parcerias Público-Privadas. (Unidade PPP). 

 

Links Úteis


Decreto Nº44.565, de 03 de julho de 2007.
Institui o procedimento de Manifestação de Interesse em Projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, e em projetos de concessão comum e permissão. (Link - ALEMG).

Lei Nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (Link - ALEMG).

Lei Nº 14.869, de 16 de dezembro de 2003
06 | dezembro | 2007 - Tam.: 14 kb
Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas no Estado de MG (Link - ALEMG).

Lei Nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003.
Altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG - e dá outras providências (Link - ALEMG).

Decreto Nº 43.702, de 16 de dezembro de 2003.
Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP - e dá outras providências (Link - ALEMG).