O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da sua Unidade Central de Parcerias Público-Privadas, situada no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, elaborou o presente documento que contempla orientações gerais sobre as principais questões enfrentadas em projetos de PPP. O Manual de Padronização de Regras-Chave de PPP é um registro das metodologias e melhores práticas adotadas pelo Governo de Minas Gerais desde a criação do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas implementado no Estado por meio da Lei Estadual nº 14.868, de 2003. 

A elaboração deste Manual teve como objetivo a promoção de contratos equilibrados e com um melhor aproveitamento dos recursos públicos. O Manual de Padronização de Regras Chave possibilita o entendimento comum entre os diversos atores que participam de cada processo de PPP sobre alguns dos principais temas envolvidos, o que certamente reduz o tempo e os custos de negociação do processo, a partir do esclarecimento da racionalidade envolvida na formação dos editais, contratos e documentos correlatos.

Ressalta-se que este Manual foi submetido à Consulta Pública, buscando contribuições de toda a sociedade, empresas, especialistas na área, governos de demais estados, etc. As contribuições feitas para a elaboração deste documento são consideradas de interesse público, estando o Governo de Minas autorizado a divulgá-las, não havendo incidência de direitos autorais sobre o seu conteúdo.

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