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A -

Administração Pública: designação genérica dos órgãos integrantes dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Agente Regulador: órgão regulador independente de contratos de PPP, que pode ser criado para minimizar o risco de interferência política do governo no contrato. Administra e acompanha o fiel cumprimento dos contratos.

Alavancagem: uso de ativos ou de recursos de terceiros na combinação da estrutura de capital, visando a aumentar o retorno final dos investidores, como os proprietários de empresas, acionistas, investidores em mercados de investimentos e outros. Aquisição de ativos, títulos ou valores mobiliários com recursos de terceiros. Operações de compra e venda de ativos, títulos e valores mobiliários para liquidação no futuro, com depósito prévio de margens de garantia. Importância relativa dos empréstimos na estrutura de capital que se divide em alavancagem financeira (aumento do uso de recursos de terceiros em relação aos próprios) e alavancagem operacional (aumento dos custos fixos em relação aos variáveis).

Arbitragem: procedimento não judicial para solução de conflitos, previsto na Lei nº 9.307/96.

Ação “Golden Share”: parcela do capital de uma companhia, em fase de alienação de controle ou privatização, que permanecerá em poder do antigo controlador, para eventual negociação futura. Quantidade de ações que permanecem como propriedade do Governo, que lhe permitem votar matérias de interesse estratégico. Nesses casos, têm poder de veto, independentemente da quantidade de ações em seu poder.