Veja o Perfil de uma Parceira Público-Privada

De acordo com a Lei Federal e a Lei Estadual de PPP, os contratos de parceria público-privada não podem apresentar valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nem ter, como objeto único, o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento de instalação de equipamento ou a execução de obras públicas.

Do mesmo modo, o prazo do contrato não pode ser inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, sendo vedada à delegação das funções de regulação, jurisdição, exercício do poder de polícia e outras atividades exclusivas do Estado.

Além dessas características, e com base especificamente na legislação estadual, só poderá ser executada por meio de PPP, em Minas Gerais:

a) a prestação de serviços públicos;

b) a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União;

c) a instalação, a manutenção e a gestão de bens e equipamentos integrantes de infra-estrutura destinada à utilização pública;

d) a implantação e a gestão de empreendimento público, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros;

e) a exploração de bem público;

f) a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, incluídos os de marcas, patentes e bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.

A Lei Estadual nº. 14.868, de 2003, informa, ainda, que as atividades enumeradas poderão se desenvolver nas áreas de educação, saúde e assistência social, transportes públicos, saneamento básico, segurança, sistema penitenciário, defesa e justiça, ciência, pesquisa e tecnologia, agro negócio, especialmente na agricultura irrigada e na agroindustrialização, além de outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

De acordo com a legislação vigente, o objeto do contrato da parceria deve estar previsto, necessariamente, no PPAG.

Para a realização de todas essas atividades, a Administração Pública deve assegurar a existência de um arcabouço institucional capaz de empreendê-las. Em Minas Gerais, dentre outros órgãos e entidades aptos a participar do desenvolvimento das atividades, destacam-se:

a) o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas;

b) a Unidade PPP;

c) as Unidades Setoriais;a entidade garantidora do Programa PPP;

d) o Fundo PPP;

e) o Grupo Coordenador do Fundo PPP;

f) a Rede PPP.