Lei 18.038/09

A Parceria de Reembolso Tributário pela Lei Estadual 18.038/09 consiste na realização de contrato ou convênio com empresa que tenha estabelecimento instalado ou em via de instalação no Estado, com o objetivo de implementar sistema de parceria para construção, recuperação ou melhoramento de obra pública de infraestrutura.

Inicialmente a empresa financia a realização do empreendimento sendo reembolsada integralmente quando da conclusão, desde que comprove incremento significativo de faturamento no mercado interno e de ICMS gerado. Para que uma empresa solicite a realização de empreendimento em parceria com o Estado de Minas Gerais, deve-observar as condições e regulamentações previstas na Lei Estadual nº. 18.038/09 e no Decreto Estadual nº. 45.144/09, que o regulamenta.

É importante que a proposta de parceria apresentada atenda ao interesse da empresa em expandir a sua produção, bem como ao interesse público do Estado de Minas Gerais em promover o desenvolvimento econômico. Portanto, conforme art. 1º, Lei Estadual nº. 18.038/09, é necessário que a empresa encaminhe solicitação formal de proposta de parceria para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais.

As propostas de parcerias são analisadas pelo Comitê de Análise e Acompanhamento de Propostas de Parcerias (CAAPP), composto pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) – Secretaria Executiva, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) – no que se refere à pavimentação e reestruturação de rodovias, empreendimentos estes desenvolvidos desde 1998.

Em síntese, a tramitação das propostas de parcerias pela Lei Estadual nº. 18.038/09 inicia pela realização de pareceres de cada representante das entidades supracitadas, sendo realizado um parecer conjunto em reunião do CAAPP, posteriormente. Aprovada a parceria pela análise técnica, é encaminhado à Assessoria Jurídica da SEDE minuta de Resolução Conjunta, assinada pelos Secretários de Estado das respectivas entidades que compõem o CAAPP. Por fim, é encaminhada minuta do contrato de parceria para a Advocacia Geral do Estado (AGE) para a validação jurídica, seguido pela assinatura de todos os Secretários de Estado das entidades que compõem o CAAPP, pela parceira privada e pelo Governador de Minas Gerais.

Os contratos de parceria iniciaram em 1998, somando hoje 10 contratos assinados e em execução, compondo empreendimentos de construção e restauração de rodovias, melhorando o escoamento da produção mineira no Estado de Minas Gerais. Dentre as propostas em andamento, as em execução e os já concluídos, foram pactuados mais de 590 quilômetros, apresentando um valor investido aproximado de quase 400 milhões de reais, com dados atualizados em abril de 2011.

Contratos Assinados

Outras Informações