O contrato de concessão administrativa para a construção e gestão de complexo penal foi assinado em 16 de junho de 2009, pela Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e a Concessionária Gestores Prisionais Associados S/A – GPA, tendo como interveniente-anuente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE. O contrato de PPP do Complexo Penal fixou um prazo de concessão de 27 anos, até o ano de 2036, podendo ser prorrogável até o limite de 35 anos, ou seja, até 2044. Conforme estabelecido no contrato, os dois primeiros anos de concessão são destinados à construção do empreendimento e os 25 anos restantes para a gestão prisional por parte da concessionária.

O projeto prevê a disponibilização de 3.360 vagas prisionais, divididas em 5 unidades prisionais, sendo três para o regime fechado e duas para o regime aberto. Além disso, é previsto a construção de uma unidade de administração central do Complexo Penal. O valor estimado do contrato, a valores de 2008, é de R$ 2.111.476.080,00. Sendo que o valor da vaga disponibilizada e ocupada em unidade de regime fechado adjudicado no processo licitatório foi de R$ 74,63.

O projeto de PPP do Complexo Penal demandou um considerável processo de planejamento e estruturação contratual, devido o seu caráter pioneiro quanto ao objeto pactuado em regime de parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa. Em linhas gerais, o setor privado possui autonomia para realizar adaptações no projeto arquitetônico especificado, bem como é responsável pela construção e operação dos serviços de manutenção e de assistência ao preso.

O projeto de PPP do Complexo Penal assenta-se sobre os princípios da necessidade de uma gestão profissional de unidades penitenciárias, aplicando conceitos de qualidade e eficiência na custódia do indivíduo infrator e promovendo a efetiva da ressocialização do detento. Também consiste em princípio norteador do referido projeto a importância do controle e da transparência na execução da política de segurança pública. Por fim, os princípios da relevância de padrões contratuais que incentivem a cooperação entre o setor público e privado, a fim de que os ganhos de eficiência possam ser efetivamente verificados, bem como os níveis adequados de retorno sejam garantidos tanto ao operador quanto ao investidor.

Dentre os serviços que devem ser prestados pelo Parceiro Privado, incluem-se:

  • Serviços de atenção médica de baixa complexidade interna ao estabelecimento penal;
  • Serviços de educação básica e média aos internos;
  • Serviços de treinamento profissional e cursos profissionalizantes;
  • Serviços de recreação esportiva;
  • Serviços de alimentação;
  • Assistência jurídica e psicológica;
  • Os serviços de vigilância interna;
  • Os serviços de gestão do trabalho de preso.

A remuneração do parceiro privado é vinculada à disponibilidade da vaga prisional e aos indicadores de desempenho dos serviços prestados. Os indicadores compreendem medições das atividades de assistência e apoio ao interno, bem como dos padrões de segurança praticados. Dentre os indicadores que foram definidos estão:

  • O número de fugas;
  • O número de rebeliões e/ou motins;
  • O nível educacional dos internos;
  • A proporção dos internos que trabalham;
  • A quantidade e qualidade dos serviços de saúde prestados;
  • A quantidade e qualidade da assistência jurídica e psicológica aos internos.

O Poder Público permanece responsável pelas atividades de segurança armada nas muralhas e pela segurança externa a cada Unidade que compõem o Complexo Penal, bem como pela supervisão, controle e monitoramento de todas as atividades. O diretor de segurança também permanece como um agente governamental e tem exclusivamente as responsabilidades de monitorar e supervisionar os padrões de segurança da unidade, além e de aplicar eventuais sanções administrativas aos internos. O governo do Estado também se responsabiliza por administrar as transferências de internos relacionadas à unidade, vedada expressamente qualquer forma de superlotação.

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