O projeto de PPP viabiliza a implantação e fornecimento de serviços de interesse do cidadão por meio das Unidades de Atendimento Integrado – UAI, em diferentes regiões de Minas Gerais, cujo objetivo é a prestação de serviço com qualidade, eficiência e direcionado com a satisfação do usuário.

O contrato do projeto da PPP UAI, assinado em 23 de dezembro de 2010 entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e a Concessionária Minas Cidadão Centrais de Atendimento S.A., cujo objeto da concessão administrativa consiste na implantação, gestão, operação e manutenção de Unidades de Atendimento Integrado – UAI, em seis 06 municípios mineiros localizados em Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha, com prazo de concessão até o ano de 2030, e previsão legal de prorrogação da vigência do contrato até 2045.

Dentre as responsabilidades previstas à Concessionária, esta deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, conforto, higiene e cortesia na prestação dos serviços, além de cumprir as condições previstas nos indicadores de desempenho e disponibilidade no que se refere ao grau de satisfação do usuário, o tempo de espera e o percentual das senhas efetivamente atendidas. Ao passo que cabe ao Estado fiscalizar e monitorar a gestão dos serviços prestados pela concessionária, verificando o atendimento ao interesse público quanto à satisfação do usuário.

O valor contratual consistiu na soma de R$ 311.121.048,00 (trezentos e onze milhões cento e vinte e um mil e quarenta e oito reais). A contraprestação pecuniária envolve um pagamento mensal proporcional ao número de atendimentos efetivamente realizados, bem como a previsão de uma parcela anual, caso o número real de atendimentos em determinado ano não atinja o percentual mínimo de 70%.

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