O projeto PPP UAI Fase III consiste na concessão administrativa para a implantação, gestão, operação e manutenção da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete no Município de Belo Horizonte, Minas Gerais.

A Unidade de Atendimento Integrado da Praça Sete de Setembro no Município de Belo Horizonte, objeto do presente projeto de PPP, foi incluída no Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, por meio do Decreto Estadual nº 46.303, de 22 de agosto de 2012, conforme Deliberação nº 01/2013 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais, publicada em 23 de abril de 2013 no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

É importante ressaltar que a UAI Praça Sete possui mais de três anos de operação, com um histórico bem documentado de atendimentos realizados, custos operacionais e investimentos executados. Estes dados subsidiaram a modelagem econômico-financeira que foi desenvolvida pelo Governo de Minas Gerais.

O contrato de concessão foi firmado no dia 20 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Planejamento e Gestão e a concessionária Central da Cidadania Serviços de atendimento ao Cidadão S/A. A concessão da UAI Praça Sete tem a duração de 15 anos, tendo seu valor contratual de R$ 217.118.718,30, que será pago ao longo de toda a concessão, após o início da operação da Unidade, a fim de remunerar o parceiro privado pela prestação de serviços e investimentos realizados.

A concessionária é remunerada pelos serviços prestados por meio do pagamento de uma contraprestação mensal, que está atrelada ao número de atendimentos executados e ao Valor Padrão por Atendimento (VPA), cujo valor estabelecido pela proposta comercial da empresa vencedora da licitação foi de R$ 10,70. Além disso, a remuneração da concessionária está atrelada a seu desempenho, uma vez que incide sobre a contraprestação pública os seguintes indicadores de desempenho: grau de satisfação do usuário, tempo médio de espera do usuário para atendimento, percentual de senhas efetivamente atendidas, e o número total de reclamações do usuário recebidas em todos os canais oficiais de comunicação do Governo do Estado.  

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