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Unidade PPP
Informa sobre a estrutura e as atribuições da Unidade PPP-MG
Prevista no artigo 20 da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, regulamentada pelo Decreto 43.702, do mesmo ano, e com posição hierárquica alterada pela Lei Delegada nº 180 de 2011, a Unidade Central de Parcerias Público-Privadas (Unidade PPP) está situada no âmbito da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico (SEDE).
Dentre suas principais atribuições encontra-se a execução de atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, bem como o assessoramento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP), destacando as seguintes atividades:
- prestar assessoramento técnico aos órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta do Estado, inclusive na elaboração de projetos e contratos;
- prover suporte técnico ao CGP, inclusive quanto à análise e recomendação de projetos, à elaboração e acompanhamento da execução do Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas;
- prestar assessoramento técnico ao agente financeiro do Fundo PPP, bem como encaminhar para aprovação do Grupo Coordenador do Fundo PPP estudos técnicos referentes a garantias para os projetos propostos;
- disseminar a metodologia própria dos contratos de PPP, bem como instituir o Centro de Referência de Conhecimento sobre conceitos, metodologia e licitação de projetos de PPP;
- promover articulação com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional; e
- gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.