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O PROGRAMA
O Programa de Concessões e Parcerias do Governo do Estado de Minas Gerais, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), tem como objetivo fomentar novos investimentos em distintos projetos e setores e disponibilizar serviços e utilidades públicas por meio de parcerias sustentáveis e eficientes com a iniciativa privada, para atendimento das demandas da população mineira.
Alinhado com a proposta de um Estado simples, eficiente, transparente e inovador, e considerando o atual cenário de restrições orçamentárias e fiscais, o Programa de Concessões e Parcerias busca oferecer os subsídios técnicos, econômico-financeiros e jurídicos para promover e melhorar a qualidade dos serviços, sem onerar cofres públicos.
Outro foco do Programa é a otimização dos contratos com parceiros privados já existentes, além do ressarcimento às concessionárias que prestam os serviços dos contratos vigentes, bem como aperfeiçoar a governança das obras públicas e retomada da capacidade de execução, buscando soluções de parceria para conclusão e adotando medidas preventivas na conservação de obras.
Atualmente, os projetos do Programa de Concessões e Parcerias, desenvolvidos e apoiados pela Subsecretaria de Concessões e Parcerias da Seinfra, são voltados para mobilidade urbana, meio ambiente, saúde, esporte e lazer.
No Plano Plurianual Governamental PPAG 2024-2027, o Programa de Concessões e Parcerias está detalhado com as seguintes ações:
| Programa 085 - PROMOÇÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS | |
| Unidade Responsável | Secretariade Estado de Infraestrutura e Mobilidade |
| Objetivo do Programa | Promoção de investimentos em infraestrutura e da disponibilização de serviços e utilidades públicas por meio de parcerias sustentáveis e eficientes com a iniciativa privada. |
| AÇÕES | |
| AÇÃO 4205 - ESTRUTURAÇÃO, MODELAGEM E GESTÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS | |
| AÇÃO 4208 - GESTÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS DE MOBILIDADE, TRANSPORTES E LOGÍSTICA | |
| AÇÃO 4253 - GESTÃO DE DE CONCESSÕES E PARCERIAS DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS | |
| AÇÃO 4345 - GESTÃO DO RODOANEL METROPOLITANO | |
| AÇÃO 4346 - METRÔ DA RMBH | |
| AÇÃO 4213 - AEROPORTOS REGIONAIS | |
| AÇÃO 4214 - COMPLEXO MINEIRÃO | |
| AÇÃO 4215 - COMPLEXO PENAL | |
| AÇÃO 4216 - RODOVIA MG-050 | |
| AÇÃO 4217 - UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRAL UAI FASE I | |
| AÇÃO 4218 - UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRAL UAI FASE II | |
| AÇÃO 4219 - UNIDADES DE ATENDIMENTO INTEGRAL UAI FASE III | |
| AÇÃO 4220 - RODOANEL METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE | |
| AÇÃO 4221 - LOTES RODOVIÁRIOS | |
| AÇÃO 4223 - LOTE 2 - SUL DE MINAS | |
| AÇÃO 4432 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE PPP | |
Os projetos em estruturação podem ser consultados aqui.
O Plano Plurianual Governamental PPAG - 2024-2027 pode ser consultado nos links abaixo:
Lei nº 24.677, de 16 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027
Base de dados - Exercício 2024
Volumes PPAG - 2024
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Situação Fiscal PPP
O art. 28 da Lei 11.079/04, Lei Federal de PPPs, estabelece o limite de 5% da Receita Corrente Líquida anual para o pagamento de despesas de caráter continuado, fruto de contratos de PPP. A Lei prevê que, caso algum Estado ou Município gaste, em determinado ano, mais do que o limite legal estabelecido, este poderá sofrer sanções do Governo Federal, como a retenção da transferência de recursos.
Em atendimento ao inciso X previsto na Lei Estadual nº 24.404/2023, é possível consultar no RREO o cronograma anual de pagamento das contraprestações por contrato de PPP. Para os contratos de PPP que admitem exporação de receitas acessórias, estas são abatidas no pagamento das contraprestações conforme previsão contratual.
Acesse o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), para obtenção dos demonstrativos das Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais:
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
