Deliberações
- Deliberação CGPPP nº 01, de 21 de agosto de 2023
- Deliberação CGPPP nº 02, de 29 de novembro de 2023
- Deliberação CGPPP nº 03, de 18 de julho de 2024
- Deliberação CGPPP nº 04, de 05 de novembro de 2024
- Deliberação CGPPP nº 05, de 12 de fevereiro de 2025
- Deliberação CGPPP nº 06, de 24 de março de 2025