Atos Normativos

Atos Normativos

A normatização também é uma forma clássica de regulação. Através de atos normativos exarados pela SEINFRA, em conjunto ou não com outros órgãos, é possível pré-estabelecer fluxos de procedimentos e orientações gerais aos gestores e concessionários. Com isso, a gestão dos contratos se torna mais previsível, segura e transparente, o que favorece tanto o gestor público quanto as empresas contratadas.

Também é possível afirmar que os procedimentos se tornam mais céleres e os serviços públicos regulados melhor prestados. Ressalta-se que não se pretende aqui gerar insegurança jurídica ou dupla aplicação de normas sobre um mesmo contrato. Ao contrário, a ideia é que os atos normativos preencham as lacunas ora deixadas pelos contratos, especialmente quanto a procedimentos. Sendo assim, em caso de conflito de normas, devem sempre prevalecer as previstas nos contratos.

Segue abaixo a lista da série de atos normativos já exarados para as concessões de transporte e mobilidade e para as de infraestrutura de transporte. Ressalta-se que os atos são sempre submetidos à consulta pública e contam com a contribuição das empresas e dos órgãos de controle ao longo de sua elaboração, respeitando as melhores práticas do mercado.

Resolução Conjunta DER/SEINFRA Nº 003, de 24 de fevereiro de 2021 - Estabelece as diretrizes a serem atendidas pelas Concessionárias relativas à tramitação de projetos de engenharia, referentes às obras dos contratos de concessão rodoviária.

Resolução Conjunta SEINFRA/DER/ Nº 004, 05 de abril de 2021 - Institui a Comissão de Regulação de Transportes no Estado de Minas Gerais. (REVOGADA pelo art. 12 da Resolução SEINFRA nº 53, de 23/11/2023)

Resolução Conjunta SEINFRA/DER Nº 006, de 30 de junho de 2021 - Estabelece as diretrizes e procedimentos para inclusão de novos investimentos em contratos de concessões e PPPs de rodovias

Resolução SEINFRA Nº 28, de 30 de agosto de 2021 - Estabelece os procedimentos e diretrizes para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.

Resolução SEINFRA nº 32, de 27 de outubro de 2021 - Dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.

Resolução SEINFRA nº 38, de 10 de dezembro de 2021 - Institui Grupo de Trabalho para discussão acerca do Projeto de Lei de criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEINFRA nº 41, de 30 de dezembro de 2021 - Estabelece as diretrizes para aferição de desequilíbrio econômico-financeiro e cálculo de reequilíbrio nos contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.

Resolução Conjunta SEINFRA/DER nº 007/2023, de 10 de novembro de 2023 - Dispõe sobre o compartilhamento de recursos e a cooperação técnica entre a Seinfra e o DER.

Resolução SEINFRA nº 53, de 23 de novembro de 2023 - Reorganiza a Comissão de Regulação de Transportes no Estado de Minas Gerais e dispõe sobre delegação de competências ao ocupante do cargo de direção da Subsecretaria de Regulação de Transportes.

 
 
 
 

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