Resolução Conjunta SEINFRA nº 32, de 27 de outubro de 2021
Dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.
Resolução Conjunta SEINFRA nº 32, de 27 de outubro de 2021
Dispõe sobre as revisões ordinárias e extraordinárias em contratos de concessão e parcerias público-privadas de infraestrutura de transportes.