A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir eventuais prejuízos que lhe forem causados e tem como finalidade promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano.
Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial
Cálculo de atualização de débito - Fevereiro de 2014
Diagnóstico das Tomadas de Contas Especiais – maio de 2011
Lei Complementar nº 102/2008 - Organização do Tribunal de Contas do Estado
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
Instrução Normativa nº 03/2013 - Procedimentos da Tomada de Contas Especial
AA - Memorando do auditor para o gabinete
AB - Atestado da autoridade administrativa competente
AC - Notificação ao final da fase interna
AD - Nota de conferência
AE - Ofício de encaminhamento da TCE ao Tribunal de Contas
AF - Ofício de comunicação de encerramento de fase interna
AG - Ofício de encaminhamento da TCE à AGE
AH - Termo de ressarcimento de valor financeiro
AI - Termo de ressarcimento de bem material
F - Notificação prévia à instauração de TCE - convênio
G - Notificação prévia à instauração de TCE - material
H - Relatório das Medidas Administrativas
I - Declaração do tomador de contas
J - Portaria para designação de comissão permanente de tomada de contas especial
K - Portaria para instauração de tomada de contas especial
L - Portaria para designação do tomador de contas e instauração de tomada de contas especial
M - Ofício de comunicação ao TCEMG
N - Prorrogação de prazo de TCE
O - Ata de início dos trabalhos
Q - Termo de autuação
R -Termo de juntada
S - Termo de encerramento de volume
T - Termo de abertura de volume
U - Notificação para apresentação de defesa
V - Relatório do Tomador de Contas
X - Check list de análise do auditor interno
Y - Relatório do Auditor Interno sobre Tomada de Contas Especial
Z - Certificado do Auditor Interno sobre Tomada de Contas Especial
NT CBMMG Atualização de parcelamento
NT FHEMIG Diversos Responsáveis
NT FHEMIG Responsável e Notificação
NT Hemominas Ação Judicial
NT Hemominas RH
NT IDENE Irregularidade Formal
NT SEDESE Ação Judicial, Atualização Monetária e Pressupostos
NT 1320.0183.15 Conjunta SES Recursos Fora da Conta Específica
NT 1320.0222.15 SES e SEDESE Bloqueio e Desbloqueio SIAFI
NT 1320.0248.15 SES Prestação de Contas e Tomada de Contas
NT Competências
NT HEMOMINAS Valor Atualizado de Materiais
NT MGS Sigilo Prontuário Médico
NT Recursos Federais
NT SES Procedimento Pequeno Valor
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