Acesso à Informação

O acesso à informação pública é um direito garantido pela Constituição a todos os cidadãos.

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) regulamenta esse direito, tornando obrigatória a divulgação de informações nos portais governamentais e definindo os passos necessários para assegurar o acesso a informações públicas.