Encontram-se disponíveis para download os termos aditivos do contrato de PPP do Lote 3: Varginha-Furnas
Data: 05/02/2025
Objeto: O termo aditivo suspende até 30/11/2025 a obrigação da Concessionária de pagar o Preço Devido, sem aplicação de penalidades, para viabilizar a avaliação de adequações no Programa de Exploração Rodoviária (PER), prevendo ainda a realização de vistoria técnica nas obras do trecho CMG-462 executadas pela Bem Brasil Alimentos S/A, com apuração de eventual desequilíbrio econômico-financeiro, o qual, se existente, será tratado na mesma revisão extraordinária, podendo o prazo ser prorrogado por acordo entre as partes.
Data: 28/11/2025
Objeto: O aditivo altera o Contrato de Concessão para incluir a ARTEMIG como interveniente, em substituição à SEINFRA nas atribuições de ente regulador (mantida esta como Poder Concedente), e modifica a Subcláusula 1.1 do 1º Termo Aditivo para prorrogar o prazo de suspensão do pagamento do Preço Devido pela Concessionária, previsto na Cláusula 5.6.2.3 do Contrato de Concessão.
Data: 04/02/2026
Objeto: O termo aditivo tem por objeto formalizar, dentro do prazo estabelecido pelo 2º Termo Aditivo, as conclusões das apurações realizadas nos termos do 1º Termo Aditivo, refletindo o consenso das partes quanto às alterações, inclusões, supressões e realocações necessárias ao aprimoramento da execução do Contrato de Concessão e à garantia da adequada prestação dos serviços públicos delegados.